CAPÍTULO III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 2 · TJRS 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5186434-94.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 27/08/2026
198 0711801-17.2025.8.07.0003TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 25/03/2026
198 0748963-23.2023.8.07.0001TJDFT, Jose Firmo Reis Soub, julgado em 11/02/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJRS 2 · TJCE 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 5186434-94.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 19/06/2026
Decisão 3099626-30.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G), julgado em 27/08/2025
Agravo de Instrumento 5197033-29.2025.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 18/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.