CAPÍTULO III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
11 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 4 · TJRS 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJSP 1 · TJSE 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5006588-38.2017.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/10/2025
Apelação Cível 5003987-59.2017.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/10/2025
Apelação Cível 1005199-60.2023.8.26.0428TJSP, Vito Guglielmi, julgado em 10/12/2024
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJDFT 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 2593980STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/05/2024
REsp REsp 2075745STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2023
AREsp AREsp 2085048STJ, Raul Araújo, julgado em 29/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.