Art. 23

Art. 23. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei nº 9.514, de 20
de novembro de 1997
, será identificada no respectivo Termo de Securitização
de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula, ou nos controles das entidades mencionadas no § 4º-A do art. 18
desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº
13.986, de 2020
(Revogado
pela Lei nº 14.430, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 14.430, de 2022)