CAPÍTULO III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
10 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.
Art. 25. É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 6 · TJPI 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJSC 1
Decisão 1742747-3TJPR, Nilson Mizuta, julgado em 28/11/2017
Apelação 70069296184TJRS, Dilso Domingos Pereira, julgado em 08/06/2016
198 20140110929473APCTJDFT, João Egmont, julgado em 16/12/2015
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 3 · STJ 1 · TJCE 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0008034-42.2019.8.06.0167TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 26/08/2025
AREsp AREsp 2343482STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/05/2023
Agravo de Instrumento 5006510-91.2020.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 27/02/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.