Art. 24

Art. 24. O inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º .....................................................................
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§ 2º .....................................................................
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III –
será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais).
....................................................................." (NR)