Art. 27

Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário.
§ 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput
do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)