CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29
59 acórdãos e 78 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 29. As disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,
do art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998,
e do art. 53 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
alcançam também o comerciante atacadista.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
do art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998,
e do art. 53 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
alcançam também o comerciante atacadista.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 8 tribunais
TRF2 27 · TRF5 13 · STJ 5 · CARF 5 · TRF3 4 · TRF1 2 · TRF4 2 · RFB 1
Apelação/Remessa Necessária 5005914-35.2021.4.02.5107TRF2, Paulo Leite, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 5008932-86.2024.4.02.5001TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0814332-67.2024.4.05.8100TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 10/09/2026
78
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 50 · STF 10 · TRF4 9 · TRF2 9
REsp REsp 2256855STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624213STF, André Mendonça, julgado em 20/10/2026
Ação Rescisória (Seção) 5006639-43.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 15/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.