Art. 33

Art. 33. O art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999,
com a redação dada pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º .....................................................................
.....................................................................
§ 6º
O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001." (NR)