CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39
71 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
(Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o
art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
(Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o
art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 5 tribunais
CARF 45 · TRF3 16 · RFB 6 · TRF5 3 · TRF1 1
Apelação Cível 0007273-72.2026.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 30/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0810953-66.2025.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 29/08/2026
Recurso Voluntário 12420.005695/2019-72CARF, Gabriel Campelo de Carvalho, julgado em 21/08/2026
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 1685300STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 09/08/2024
AREsp AREsp 41630STJ, Assusete Magalhães, julgado em 05/11/2023
AREsp AREsp 2815352STJ, Sérgio Kukina, julgado em 15/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.