CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2023.
Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004,
as disposições constantes desta Lei:
I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ;
II - no art. 16;
III - no art. 17; e IV - no art. 22.
Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004,
produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
as disposições constantes desta Lei:
I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ;
II - no art. 16;
III - no art. 17; e IV - no art. 22.
Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004,
produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5016819-90.2020.4.04.7205TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 16/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.