CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44
Art. 44. Fica revogado o
§ 4º do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
alterado pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002.
§ 1º Os efeitos da revogação de que trata o caput dar-se-ão a partir do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei.
§ 2º (VETADO).
§ 4º do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
alterado pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002.
§ 1º Os efeitos da revogação de que trata o caput dar-se-ão a partir do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei.
§ 2º (VETADO).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.