CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 48. Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 o disposto no art. 39
desta Lei.
desta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
CARF 1 · RFB 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0007273-72.2026.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 30/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 382/2017RFB, julgado em 25/08/2017
Apelação Cível 0002436-05.2012.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 17/12/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0802021-75.2016.4.05.0000TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 03/05/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.