Art. 50

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.

Art. 50. Os
arts. 49
e 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
em relação às alterações introduzidas pelo art. 21 desta Lei, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação Cível 5018383-06.2021.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 12/11/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1

Agravo de Instrumento (ai) 1000991-51.2024.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, julgado em 24/01/2024

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No mesmo capítulo

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Art. 42
Art. 41
Art. 40-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.