CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41
Última alteração pela Lei 11.452/2007, de 27 de fevereiro de 2007. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI.
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 1º A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 2º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 3º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 1º A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 2º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 3º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.452/2007 de 27 de fevereiro de 2007
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · CARF 1 · RFB 1
Apelação Cível 0027692-46.2004.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 05/05/2011
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 29/2010RFB, julgado em 07/05/2010
Apelação Cível 0029841-15.2004.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 11/09/2008
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJCE 1
Apelação Cível 0003926-22.2018.8.06.0064TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 17/09/2026
REsp REsp 1939639STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/03/2024
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1124326STF, Luiz Fux, julgado em 19/08/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.