Art. 46

Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto:
I - nos arts. 1º ,
12,
50
e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
com a redação dada pelo art. 21 desta Lei;
II - nos arts. 1º
e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
com a redação dada pelo art. 34 desta Lei;
III – nos arts. 1º ,
3º
e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,
com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e IV – nos arts. 1º ,
2º ,
3º
e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
com a redação dada pelo art. 37 desta Lei.