CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 49. Os
arts. 55a
58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
produzem efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, relativamente à hipótese de que trata o seu art. 52.
arts. 55a
58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
produzem efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, relativamente à hipótese de que trata o seu art. 52.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
RFB 7 · TRF4 1
Apelação Cível 5018383-06.2021.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 12/11/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9092/2017RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 29/08/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 303/2017RFB, julgado em 14/06/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0003926-22.2018.8.06.0064TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 5022715-87.2020.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.