CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53

11 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.

Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores.
Brasília, 30 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF3 10 · TRF5 1

Apelação Cível 0814300-54.2018.4.05.8300TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 06/09/2022

Apelação Cível 0018619-30.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2021

Apelação Cível 0025293-58.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/11/2020

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 6 · TRF4 2

REsp REsp 1345683STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/06/2025

REsp REsp 1345683STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/11/2024

REsp REsp 2134586STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/07/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.