Art. 51

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/12/2017.

Art. 51. O disposto no art. 53 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
com a alteração introduzida pelo art. 21 desta Lei, produz efeito a partir de 29 de janeiro de 2004.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 2

Solução de Consulta SC Cosit nº 681/2017RFB, julgado em 28/12/2017

Solução de Consulta SC Cosit nº 671/2017RFB, julgado em 27/12/2017

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Art. 40-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.