Art. 43

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.999, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2023.

Art. 43. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de que trata o
art. 89 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Revogado pela Lei nº 10.999, de 2004)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1

Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 10/2011RFB, julgado em 09/02/2011

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação Cível 5016819-90.2020.4.04.7205TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 16/05/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 42
Art. 44
Art. 41
Art. 45
Art. 40-A
Art. 40
Art. 46
Art. 39
Art. 47
Art. 38
Art. 48
Art. 37

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.