Ir para o conteúdo

Revogado pela Lei 14.751/2023. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/1980.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.751, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.751/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial

Art. 15. A aquisição de veículos sôbre rodas com blindagem leve e equipados com armamento nas mesmas especificações do artigo anterior poderá ser autorizada, desde que julgada conveniente pelo Ministério do Exército.

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 88161STF, Rel. Rafael Mayer · 06/05/1980

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Definição e competência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art15