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Revogado pela Lei 14.751/2023. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2016.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.751, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.751/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial

Art. 14. O armamento das Polícias armas de uso individual inclusive automáticas, e a um reduzido número de armas automáticas coletivas e lança-rojões leves para emprêgo na defesa de suas instalações fixas, na defesa de pontos sensíveis e execução de ações preventivas e repressivas nas Missões de Segurança Interna e Defesa Territorial.

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Definição e competência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art14