Revogado pela Lei 14.751/2023. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 14. O armamento das Polícias armas de uso individual inclusive automáticas, e a um reduzido número de armas automáticas coletivas e lança-rojões leves para emprêgo na defesa de suas instalações fixas, na defesa de pontos sensíveis e execução de ações preventivas e repressivas nas Missões de Segurança Interna e Defesa Territorial.
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0024006-25.2007.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Muiños Piñeiro Filho · 05/08/2014decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0000000-01.4719.4.3-.4/01TJPR, Rel. Rogerio Coelho · 13/04/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Definição e competência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art14