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Revogado pela Lei 14.751/2023. 12 acórdãos de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.751, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.751/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial

Art. 13. A instrução das Polícias Militares limitar-se-á a engenhos e controlada pelo Ministério do Exército através do Estado-Maior do Exército, na forma deste Decreto-lei.

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Definição e competência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art13