Revogado pela Lei 14.751/2023. 5 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJES, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 12. O acesso na escala hierárquica tanto de oficiais como de praça será gradual e sucessivo, por promoção, de acôrdo com legislação peculiar a cada Unidade da Federarão, exigidos os seguintes requisitos básicos:
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJES e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do TJES e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO I - Definição e competência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art12