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Revogado pela Lei 14.751/2023. 1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.751, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.751/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial

Art. 11. O recrutamento de praças para as Polícias Militares obedecerá ao voluntariado, de acôrdo com legislação própria de cada Unidade da Federação, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento.

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0800274-50.2015.8.10.0001 RECURSO INOMINADO CíVELTJMA

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