Revogado pela Lei 14.751/2023. 5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 26. Competirá ao Poder Executivo, mediante proposta do Ministério do Exército declarar a condição de "militar" e, assim, considerá-los reservas do Exército aos Corpos de Bombeiros dos Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal.
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRN e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Prescrições Diversas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art26