Revogado pela Lei 14.751/2023. 34 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 25. Aplicam-se ao pessoal das Polícias Militares:
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
a)
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
b)
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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