Incluído pela Lei 13.954/2019. 3.168 acórdãos e 462 decisões monocráticas de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento)
(Vigência)
§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
105 TJBA · 91 TJRJ · 89 TJSC · 55 TJMT · 48 TJMA · 24 TJPR · 22 TJPA · 21 TJSP · 18 TJGO · 12 TJPB · 10 TRF1 · 9 STF · 6 TJES · 4 TJMS · 3 TJAM · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJAP
decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
10 TJGO · 7 TJSC · 3 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPI
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-C