Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969)
  4. Art. 24-C

CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969)

Art. 24-C

Incluído pela Lei 13.954/2019. 3.168 acórdãos e 462 decisões monocráticas de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento)

(Vigência)

§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

3.168

acórdãos de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo

895 TJCE · 640 TJPE · 403 TJRN · 167 TJTO · 166 TR1 · 154 TJPI · 112 TJDFT · 110 TJAL
e mais 18 tribunais

105 TJBA · 91 TJRJ · 89 TJSC · 55 TJMT · 48 TJMA · 24 TJPR · 22 TJPA · 21 TJSP · 18 TJGO · 12 TJPB · 10 TRF1 · 9 STF · 6 TJES · 4 TJMS · 3 TJAM · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJAP

5001197-94.2023.8.08.0002 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 0003565-22.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/10/2026 0023969-88.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 29/10/2026 Ver todos os 3.168 acórdãos
462

decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

164 STF · 107 TJDFT · 46 TJBA · 35 STJ · 31 TJMA · 26 TJPR · 16 TJCE · 10 TJES
e mais 8 tribunais

10 TJGO · 7 TJSC · 3 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPI

0082169-41.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 06/11/2026 RE 1627644 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 31/10/2026 RE 1626240 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 29/10/2026 Ver todas as 462 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-C