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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969)

Art. 24-F

Incluído pela Lei 13.954/2019. 386 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

386

acórdãos de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

236 TJMA · 34 TJGO · 32 TJRN · 20 TJAL · 12 TJBA · 10 TJSP · 6 TJMT · 5 TJSC
e mais 12 tribunais

5 TJPR · 4 TJDFT · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TJAP · 2 TJPE · 2 TJES · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJTO

AIRMS 73727 AgInt no RMSSTJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/10/2026 0151979-69.2023.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 22/10/2026 1028270-26.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 15/10/2026 Ver todos os 386 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-F