Incluído pela Lei 13.954/2019. 386 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJPR · 4 TJDFT · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TJAP · 2 TJPE · 2 TJES · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-F