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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969)

Art. 24-G

Incluído pela Lei 13.954/2019. 72 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 24-G. Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem:

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 35 (trinta e cinco) anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo único. Além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o militar deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

15 TJDFT · 14 TJGO · 12 TJMT · 11 TJSP · 6 TJBA · 5 TJPR · 2 TJRS · 2 TJPE
e mais 4 tribunais

2 TJAP · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMA

1005210-24.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 26/10/2026 1019357-55.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella · 26/10/2026 0041624-73.2025.8.16.0182TJPR, Rel. José Daniel Toaldo · 23/10/2026 Ver todos os 72 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-G