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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969)

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 332 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJAL, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal .

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

332

acórdãos de TJAL, TJRN e outros tribunais citam este artigo

97 TJAL · 90 TJRN · 56 TJPE · 20 STF · 17 TJAM · 13 TRF3 · 10 TRF1 · 7 STJ
e mais 13 tribunais

5 TJRJ · 4 TJMS · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5

AIEDARESP 3144287 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 RMS 73784STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/05/2026 5017400-62.2025.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 10/03/2026 Ver todos os 332 acórdãos
80

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 13 STF · 4 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 3349062STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AREsp 3317462STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 30/09/2026 AREsp 3317823STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24