Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 332 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJAL, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal .
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJRJ · 4 TJMS · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24