Incluído pela Lei 13.954/2019. 89 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar:
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento)
(Vigência)
I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade;
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-B