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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969)

Art. 24-B

Incluído pela Lei 13.954/2019. 89 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar:

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento)

(Vigência)

I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

29 TJRN · 16 TJDFT · 14 TJBA · 13 TJGO · 4 TJPE · 4 TJPI · 3 TJSP · 2 TJPR
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAP

1074049-25.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 29/10/2026 0151979-69.2023.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 22/10/2026 0803898-80.2026.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Alba Paulo de Azevedo · 13/10/2026 Ver todos os 89 acórdãos
21

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJDFT · 4 STJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA
0005803-23.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 AREsp 3141610STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/09/2026 AREsp 2832431STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/10/2025 Ver todas as 21 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-B