Incluído pela Lei 13.954/2019. 159 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJBA · 4 TJPR · 4 TJRN · 3 STF · 2 TJAL · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-E