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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969)

Art. 24-E

Incluído pela Lei 13.954/2019. 159 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo

48 TJPE · 21 TJSC · 21 TJGO · 12 TJES · 11 TJDFT · 8 TJMT · 8 TJMA · 5 TJTO
e mais 13 tribunais

4 TJBA · 4 TJPR · 4 TJRN · 3 STF · 2 TJAL · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP

0013706-32.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0846682-30.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 09/11/2026 0151979-69.2023.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 22/10/2026 Ver todos os 159 acórdãos
60

decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo

18 TJGO · 11 STF · 8 TJBA · 6 STJ · 5 TJDFT · 5 TJES · 5 TJMA · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJPE

0082169-41.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 06/11/2026 AREsp 3141610STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/09/2026 0707520-41.2023.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 17/08/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-E