Incluído pela Lei 13.954/2019. 112 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJGO, TJSE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSE, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 STF · 3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-D