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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969)

Art. 24-D

Incluído pela Lei 13.954/2019. 112 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJGO, TJSE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

112

acórdãos de TJSE, TJRN e outros tribunais citam este artigo

30 TJSE · 20 TJRN · 17 TJGO · 10 TJAM · 7 TJPI · 6 TJMA · 5 TJPB · 4 TJRS
e mais 7 tribunais

3 STF · 3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAP

5000403-84.2026.8.13.0372 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 03/11/2026 0151979-69.2023.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 22/10/2026 AIEDARESP 3144287 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 Ver todos os 112 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-D