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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969)

Art. 24-A

Incluído pela Lei 13.954/2019. 242 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJBA, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento)

(Vigência)

I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

IV - a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TJBA, TJPE e outros tribunais citam este artigo

92 TJBA · 49 TJPE · 23 TJDFT · 22 TJGO · 13 TJSP · 7 TRF1 · 5 TJRS · 5 TJPI
e mais 13 tribunais

5 TJPB · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJAM · 3 TJAP · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJMA

0705082-43.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Edmar Ramiro Correia · 05/11/2026 0721503-11.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Edmar Ramiro Correia · 05/11/2026 0705055-60.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 05/11/2026 Ver todos os 242 acórdãos
75

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 18 STF · 16 TJDFT · 5 TJGO · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF4

ARE 1631687 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 06/11/2026 AREsp 3317948STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3349062STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-A