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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969)

Art. 24-H

Incluído pela Lei 13.954/2019. 30 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

30

acórdãos de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo

5 TJPI · 5 TJMA · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJAM
e mais 5 tribunais

2 TJAP · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJTO

0051979-95.2024.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 24/08/2026 0704680-87.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 29/04/2026 ADI 7777STF, Rel. Alexandre de Moraes · 29/04/2026 Ver todos os 30 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art24-H