Revogado pela Lei 14.751/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 23. É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
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CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art23