Revogado pela Lei 14.751/2023. 14 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TST, TRT8 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 22. Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de emprêsas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprêgo remunerados.
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT8 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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