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Revogado pela Lei 14.751/2023. 2 acórdãos do TJMT e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.751, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.751/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial

Art 5º As Polícias Militares serão estruturadas em órgão de Direção, de Execução e de Apoio de acôrdo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Unidade da Federação.

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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