Revogado pela Lei 14.751/2023. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 6º - O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.
(Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA e do TJSC citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2316947STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Definição e competência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art6