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Revogado pela Lei 14.751/2023. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.751, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.751/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial

Art. 9º O ingresso no quadro de oficiais será feito através de cursos de formação de oficiais da própria Polícia Militar ou de outro Estado.

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Definição e competência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art9