Art. 49

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2024.

Art. 49. Na falta de pagamento de multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0000372-43.2021.5.17.0121TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 24/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.