Art. 51

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2022.

Art. 51. O descumprimento do disposto nos arts. 36, 39 e 42 desta Lei sujeitará o infrator à multa prevista no inciso I do art. 10 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT12 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000014-54.2024.5.12.0043TRT12

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Rot 1000061-61.2020.5.02.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 11/04/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.