CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 52
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 52. O descumprimento do disposto no caput
e no § 3º do art. 40 desta Lei sujeitará o infrator à multa prevista no inciso III do art. 10 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998
, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
e no § 3º do art. 40 desta Lei sujeitará o infrator à multa prevista no inciso III do art. 10 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998
, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TST 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5077120-93.2022.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 25/08/2026
Ag-AIRR 1000466-69.2019.5.02.0441TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 23/04/2025
Ag-AIRR 0001476-51.2017.5.17.0011TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 01/03/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 1000466-69.2019.5.02.0441TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 26/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.