CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 50
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2024.
Art. 50. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas nesta Lei reverterão para a Antaq, na forma do inciso V do caput do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Cível 0002597-17.2017.8.24.0061TJSC, José Carlos Carstens Köhler, julgado em 25/06/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5005053-82.2024.4.04.0000TRF4, Friedmann Anderson Wendpap, julgado em 28/02/2024
Agravo de Instrumento 5004327-11.2024.4.04.0000TRF4, Friedmann Anderson Wendpap, julgado em 27/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.