CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
74 acórdãos e 410 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos
de benefícios de natureza previdenciária.
Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços
que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.
de benefícios de natureza previdenciária.
Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços
que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 21 tribunais
TJTO 17 · TJBA 11 · TJRS 7 · TRT20 6 · TRF5 5 · TST 5 · TJDFT 4 · TJMG 2 · TJPR 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · TJPI 2 e outros
Apelação Cível 5031534-45.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 5004036-64.2025.8.13.0461TJMG, Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G), julgado em 29/09/2026
Apelação 5004896-51.2014.8.21.0001TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 22/09/2026
410
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJDFT 190 · STJ 163 · TST 26 · TJBA 13 · TRF4 6 · TRF2 5 · TJRS 3 · TJPR 3 · TJES 1
Agravo de Instrumento 5028821-66.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 14/08/2026
EDCiv-Ag-AIRR 0002707-45.2011.5.02.0075TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 5016169-12.2021.4.04.7204TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.