CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
21 acórdãos e 142 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 34. As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma, além de outras
que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador:
I
- de acordo com os planos que administram:
a)
de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e b)
com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial;
II
- de acordo com seus patrocinadores ou instituidores:
a)
singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor; e b)
multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador:
I
- de acordo com os planos que administram:
a)
de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e b)
com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial;
II
- de acordo com seus patrocinadores ou instituidores:
a)
singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor; e b)
multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 9 tribunais
TJRN 5 · TJES 5 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TJPI 2 · TJDFT 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 5005088-61.2025.8.08.0000TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 0038547-02.2026.8.19.0000TJRJ, Marcelo Lima Buhatem, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 1039915-06.2018.8.11.0041TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 29/07/2026
142
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 101 · TJCE 13 · TST 9 · TJMA 6 · TJDFT 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJPB 1
REsp REsp 2214690STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3056186STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/06/2026
AREsp AREsp 3125156STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.