Art. 35

Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima
composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
(Regulamento)
§ 1o
O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo um terço das vagas.
§ 2o
Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades
qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes
vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos
patrimônios.
§ 3o
Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão
atender aos seguintes requisitos mínimos:
I
- comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;
II
- não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.
§ 4o
Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível
superior e atender aos requisitos do parágrafo anterior.
§ 5o
Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável
pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva.
§ 6o
Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente
com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados
à entidade para os quais tenham concorrido.
§ 7o
Sem prejuízo do disposto no § 1o
do art. 31 desta
Lei Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal
poderão ser remunerados pelas entidades fechadas, de acordo com a legislação
aplicável.
§ 8o
Em caráter excepcional, poderão ser ocupados até trinta por cento
dos cargos da diretoria-executiva por membros sem formação de nível superior, sendo
assegurada a possibilidade de participação neste órgão de pelo menos um membro, quando
da aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.