Art. 33

Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:
I
- a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;
II
- as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas;
III - as retiradas de patrocinadores; e IV
- as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas
entre entidades fechadas.
§ 1o
Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a
transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas
para garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas
estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o
Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade
contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção
de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional,
autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda
vitalícia, observadas as normas aplicáveis.