Art. 16

Art. 16. Cada usina submeterá ao órgão de classe de fornecedores, no mínimo 30 (trinta)
dias antes do início da safra, o plano de recebimento da cana.
§ 1º Quaisquer divergências sôbre o mesmo serão resolvidas por meio de acôrdo ou arbitramento.
§ 2º As usinas são obrigadas a moer a cana dos seus fornecedores no período de 150 (cento
e cinqüenta) dias efetivos de moagem, na região Centro-Sul e, até 180 (cento e oitenta)
dias, na região Norte-Nordeste, distribuindo-se a respectiva quota, durante aquêle
período, na forma que fôr estabelecida pelos interessados e aprovada pelo I.A.A.
§ 3º Responderá por perdas e danos a usina que não tenha moído a totalidade das quotas
dos seus fornecedores, após decorridos aquêles períodos, acrescidos de multa de 50%
(cinqüenta por cento) sôbre o valor da cana que deixou de receber, ressalvado motivo de fôrça maior, admitido em direito e reconhecido pelo I.A.A.