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CAPÍTULO III - Do Fornecimento de Cana

Art. 17. As entregas de cana poderão ser feitas pelo fornecedor, diretamente, ou, em seu nome,
pela cooperativa de plantadores a que seja filiado; neste caso, a cooperativa poderá
efetuar o seu faturamento de acôrdo com as disposições legais vigentes.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.